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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0050833-81.2016.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0050833-81.2016.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: Município de Curitiba/PR
Recorrido: Romilda de Lima Souza
Relatora: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS
NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
XARELTO 20 MG, COSARTAN HCT 320/12,5 MG E NEBLOCK 5
MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA
RECORRIDA, DO PRIMEIRO REQUISITO DEFINIDO PELO
TEMA N. 106 DO STJ. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PRESCRITOS, POR
MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. NÃO
DEMONSTRADO O USO DOS MEDICAMENTOS SIMILARES
DISPONÍVEIS PELO SUS. AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE
CLÍNICA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA AFASTAR
OS OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, nada obstante as alegações de ilegitimidade passiva do Município de
Curitiba, entendo que o recorrente deve permanecer no polo passivo da demanda e assumir
eventual responsabilidade, uma vez que não pode se eximir da obrigação de prover todos os
meios necessários para assegurar o direito fundamental à saúde (art. 5º, § 1º da Constituição
Federal), bem como detém responsabilidade solidária pelo possível fornecimento dos fármacos
pleiteados (Tema n. 793 do STF), como bem apontado na r. sentença (mov. 61.1 dos autos
principais).
Nesse sentido, reforço que, a solidariedade dos entes federados confere ao cidadão
a possibilidade de buscar o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores, sem a
necessidade de uma atribuição específica de responsabilidade entre a União, o Estado, o
Distrito Federal e o Município, nos termos do art. 23, inciso II, da CF.
Ultrapassada essa questão, passo ao julgamento do mérito.
O recorrente questiona o cumprimento, por parte da recorrida, do primeiro
requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo
REsp n. 1.657.156/RJ (Tema nº 106), que exige, para a obtenção de medicamentos não
previstos nos atos normativos do SUS, a demonstração da necessidade do medicamento e da
ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública, por meio de laudo médico detalhado
emitido pelo médico assistente.
No caso dos autos, a paciente Romilda de Lima Souza foi diagnosticada com
cardiopatia hipertensiva e fibrilação atrial (CID 10 I11 e I48), enfermidades que requerem
tratamento contínuo, motivo pelo qual lhe foram prescritos os fármacos “Xarelto
(Rivaroxabana) 20 mg”, “Cosartan HCT 320/12,5 (Valsartana + Hidroclortiazida)” e “Neblock
(Cloridrato de Nebivolol) 5 mg”.
Da análise do laudo médico apresentado pelo profissional responsável (mov. 1.10
dos autos principais), embora seja mencionado que os medicamentos prescritos não podem ser
substituídos por outros fornecidos pelo SUS, a resposta não foi justificada; tampouco foram
informados quais tratamentos prévios foram realizados pela paciente para sua patologia, sejam
eles medicamentosos ou não, e quais medicações contidas na rede pública já foram utilizadas
pela parte, com a justificativa de suas eventuais ineficácias.
Soma-se a isso o fato de que tanto a negativa administrativa do Município de
Curitiba (mov. 1.8 dos autos principais) quanto a nota técnica emitida por médico credenciado
ao NAT (mov. 13.1) destacam diversas opções medicamentosas disponíveis no SUS, sem que
haja, nos autos, justificativas adequadas que expliquem a razão pela qual as substâncias
alternativas fornecidas pelo sistema público foram descartadas em favor dos medicamentos
prescritos.
Nesse contexto, não se evidenciando a superioridade do tratamento pelos
medicamentos pleiteados, nem a insuficiência daqueles constantes na lista da rede pública, e
não se satisfazendo o primeiro requisito exigido pelo STJ, a reforma da r. sentença é medida que
se impõe.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Diante
do resultado do julgamento, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios (PUIL
n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3
/2024).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto (relator),
Aldemar Sternadt (voto vencido) e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

14 de fevereiro de 2025
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO
Juíza de Direito Substituta